AREsp 2996763 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 14.04.2025 e interposto em 13.05.2025), sendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova juntada (print das fls. 856/857) foi considerada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade, não conheço do recurso; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MOACIR DAL PONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MOACIR DAL PONT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Obrigação do recorrente de calcular corretamente a contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 14.04.2025 e interposto em 13.05.2025), sendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova juntada (print das fls. 856/857) foi considerada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade, não conheço do recurso; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...