AREsp 2994688 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: RACHID MAHMUD LAUAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RACHID MAHMUD LAUAR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação