AREsp 2622319 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contados da publicação da decisão (DJe 01/04/2025), sendo, portanto, intempestivo; por manifesta inadmissibilidade, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo legal.

Parties: Agravante: WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)
Outcome: Não conhecer do agravo interno por intempestividade, com aplicação de multa.
Legal Topics: Tempestividade, Multa, Honorários Advocatícios, Recursos

Processual Civil Tempestividade Multa Honorários Advocatícios Recursos

Case Brief

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Parties

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 Tempestividade da interposição do agravo interno
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Efeito de feriados locais na contagem de prazo perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, com aplicação de multa.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.