AREsp 2994530 - DECISAO

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Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, por documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, os recursos são manifestamente intempestivos e não conheço dos recursos com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante/recorrente: JAZOM DE SA POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Agravo

Case Brief

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Parties

JAZOM DE SA POLICARPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Contagem dos prazos processuais
  3. 3 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, por documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, os recursos são manifestamente intempestivos e não conheço dos recursos com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se