AREsp 2989546 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis), e os documentos apresentados pela recorrente foram insuficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: IVETE MARQUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVETE MARQUES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de documentos (prints) para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis), e os documentos apresentados pela recorrente foram insuficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça