AREsp 2976092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada da decisão agravada em 26.05.2025 e o agravo foi interposto em 17.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias; a partir de 16.05.2025 os prazos são contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico, e, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a primeira válida, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALAN VITOR MACHADO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Processual Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALAN VITOR MACHADO TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Meio de intimação válido (DJEN vs sistema eletrônico)
  3. 3 Contagem de prazo após regulamentação do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada da decisão agravada em 26.05.2025 e o agravo foi interposto em 17.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias; a partir de 16.05.2025 os prazos são contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico, e, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a primeira válida, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.