AREsp 2971894 - DECISAO

AREsp 2971894 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 12.03.2025 e recurso interposto em 03.04.2025), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: VALDECI GONCALVES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDECI GONCALVES CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 12.03.2025 e recurso interposto em 03.04.2025), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.