AREsp 2977331 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, e houve constatação de irregularidade quanto à tempestividade no STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANDREIA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREIA PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, e houve constatação de irregularidade quanto à tempestividade no STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.