AREsp 3002227 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); a parte foi intimada do acórdão recorrido e não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade foi mantida; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERNANE LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ERNANE LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); a parte foi intimada do acórdão recorrido e não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade foi mantida; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...