AREsp 2979730 - DECISAO

AREsp 2979730 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; a alegação de publicação em data diversa e o print juntado não foram suficientes para afastar a intempestividade; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CINTIA LOBO CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão De Prazos (art.220 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão De Prazos (art.220 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

CINTIA LOBO CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; a alegação de publicação em data diversa e o print juntado não foram suficientes para afastar a intempestividade; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.