AREsp 2878082 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015, conforme a contagem de prazo realizada pelo Tribunal, que considerou a disponibilização/publicação da decisão e os feriados/suspensão de expediente, tornando intempestivo o protocolo em 16/5/2025.

Parties: Agravante: ITEC INSTITUTO TÉCNICO CRESCER MAIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Não conhecer do agravo interno (intempestividade)
Legal Topics: Tempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Intempestividade

Processual Civil Tempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

ITEC INSTITUTO TÉCNICO CRESCER MAIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo recursal considerando feriados e suspensão de expediente
3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (intempestividade)

Orders

Agravo interno não conhecido.