AREsp 2769205 - ACORDAO

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A Corte aplicou a Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, entendendo que a falta de comprovação de feriado local deve ensejar, via art. 1.003, § 6º, do CPC, a determinação para correção do vício em prazo razoável; assim, reconsiderou a decisão monocrática e determinou a intimação da recorrente para comprovar em 5 dias a tempestividade do recurso especial, em vez de manter a rejeição por intempestividade.

Parties
Agravante: EMILIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
AgravO interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

EMILIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Prazo para correção do vício formal previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, entendendo que a falta de comprovação de feriado local deve ensejar, via art. 1.003, § 6º, do CPC, a determinação para correção do vício em prazo razoável; assim, reconsiderou a decisão monocrática e determinou a intimação da recorrente para comprovar em 5 dias a tempestividade do recurso especial, em vez de manter a rejeição por intempestividade.

Court Disposition

AgravO interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e intimar a parte recorrente para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a tempestividade da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.