AREsp 2972448 - DECISAO

AREsp 2972448 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis (Recurso Especial e Agravo), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, sendo aplicável a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JAMES GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAMES GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis (Recurso Especial e Agravo), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, sendo aplicável a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.