AREsp 2971094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 02.12.2024 e interposição em 23.01.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ALEX SANDRE SOARES MORIKAWA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALEX SANDRE SOARES MORIKAWA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça