AREsp 2969518 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, uma vez que o recorrente foi intimado em 14.06.2024 e interpôs o recurso em 11.07.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis; não sendo comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GEORGE HAMILTON DE SIQUEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

GEORGE HAMILTON DE SIQUEIRA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso e prazo de interposição
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, uma vez que o recorrente foi intimado em 14.06.2024 e interpôs o recurso em 11.07.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis; não sendo comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.