AREsp 2993517 - DECISAO

AREsp 2993517 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025 e interposição em 07.05.2025), havendo irregularidade quanto à tempestividade e à representação processual que não foi integralmente sanada em tempo útil; diante da intempestividade manifestamente verificada, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025 e interposição em 07.05.2025), havendo irregularidade quanto à tempestividade e à representação processual que não foi integralmente sanada em tempo útil; diante da intempestividade manifestamente verificada, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.