AREsp 2976817 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se aplica o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RUDIVALDO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE RUDIVALDO DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se aplica o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.