AREsp 2989486 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, a parte foi regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; diante disso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, a parte foi regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; diante disso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...