AREsp 2636130 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, aplicando-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, e por constituírem oposição reiterada com caráter protelatório, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursal Tempestividade Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração opostos
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal vs. art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracter protelatorio/abuso do direito de recorrer e consequente certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, aplicando-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, e por constituírem oposição reiterada com caráter protelatório, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem