AREsp 2981477 - DECISAO

AREsp 2981477 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 11.04.2025 e interposto o agravo em 08.05.2025, sem demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R GOMES AGROPECUARIA AVICULTURA E INDUSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

R GOMES AGROPECUARIA AVICULTURA E INDUSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 11.04.2025 e interposto o agravo em 08.05.2025, sem demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.