AREsp 2818170 - ACORDAO

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Aplicam-se aos recursos interpostos antes da vigência da Lei nº 14.939/2024 os efeitos da alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a ausência de comprovação de feriado local não enseja imediata inadmissão: o tribunal deve determinar a correção do vício ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico, razão pela qual o agravo interno foi provido e a parte foi intimada a comprovar em 5 dias a tempestividade do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO SOARES DE AZEREDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SOARES DE AZEREDO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação conste do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicam-se aos recursos interpostos antes da vigência da Lei nº 14.939/2024 os efeitos da alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a ausência de comprovação de feriado local não enseja imediata inadmissão: o tribunal deve determinar a correção do vício ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico, razão pela qual o agravo interno foi provido e a parte foi intimada a comprovar em 5 dias a tempestividade do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada.

Orders

  • Determinar que a parte recorrente comprove em 5 (cinco) dias a regularidade da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra este julgado poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.