AREsp 2978814 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que restou configurada a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NEUZA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEUZA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que restou configurada a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.