AREsp 3004003 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade não comprovada) e por intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis), além de não ter sido regularizado quando intimado; por isso se aplica a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Falta de comprovação do recolhimento de custas/preparo
  3. 3 Não comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade não comprovada) e por intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis), além de não ter sido regularizado quando intimado; por isso se aplica a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça