AREsp 2993849 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem que o agravante demonstrasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado; por isso, resta demonstrada a intempestividade e o recurso não deve ser conhecido, cabendo, se existentes honorários previamente fixados, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: THEOPHILO CUNHA SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

THEOPHILO CUNHA SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem que o agravante demonstrasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado; por isso, resta demonstrada a intempestividade e o recurso não deve ser conhecido, cabendo, se existentes honorários previamente fixados, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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