AREsp 2935371 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado em 9/6/2025, após o prazo legal de cinco dias (decisão publicada 30/5/2025, contagem considerada de 2/6/2025 a 6/6/2025); por estar intempestivo, não se conhece do agravo regimental.

Parties: Agravante: YGOR CÉSAR MOREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo

Processo Penal Recursos Tempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

YGOR CÉSAR MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 após entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
3 Tempestividade e data de protocolo válida para contagem do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido