AREsp 2975206 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, caracterizando manifesta intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVELYN TAMARA ORTIZ GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EVELYN TAMARA ORTIZ GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso interposto fora do prazo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, caracterizando manifesta intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.