AREsp 3003822 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento apresentado (fl. 281) não afasta a intempestividade; por isso, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARNALDO TADEU LAURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Tempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARNALDO TADEU LAURINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento apresentado (fl. 281) não afasta a intempestividade; por isso, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.