AREsp 2992529 - DECISAO

AREsp 2992529 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 29.04.2025 e o agravo foi interposto em 22.05.2025, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada para tanto; por fim, determinou-se majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 29.04.2025 e o agravo foi interposto em 22.05.2025, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada para tanto; por fim, determinou-se majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...