AREsp 3014049 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...