AREsp 3010400 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo foi desconsiderado; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior nos autos.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazo processual e suspensão de prazos (art.220 CPC)
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo foi desconsiderado; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se