AREsp 3014124 - DECISAO

AREsp 3014124 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.11.2024; recurso em 18.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, o Agravo Interno é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LEONARDO ALEXANDRE DE LUCENA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

LEONARDO ALEXANDRE DE LUCENA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Incabimento do Agravo Interno para interromper ou suspender prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.11.2024; recurso em 18.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, o Agravo Interno é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.