AREsp 3009907 - DECISAO

AREsp 3009907 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à juntada de procuração e cadeia de substabelecimento; após intimação para sanar os vícios a parte não o fez, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE TIBURCIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMEIRE TIBURCIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual)
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à juntada de procuração e cadeia de substabelecimento; após intimação para sanar os vícios a parte não o fez, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.