AREsp 3012321 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte saneado os vícios apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEMOSTENES LEANDRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (não conhecimento)
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DEMOSTENES LEANDRO FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (tempestividade)
  2. 2 Obrigação de juntar procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte saneado os vícios apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça