AREsp 3005282 - DECISAO

AREsp 3005282 - DECISAO

O agravo no foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias and the party did not prove suspension, interruption or prorroga

Parties
Recorrente: OSMAR JOSE RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão)
Outcome
No conhecerdo do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiza
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OSMAR JOSE RUFINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplica

Ratio Decidendi

O agravo no foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias and the party did not prove suspension, interruption or prorroga

Court Disposition

No conhecerdo do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiza