AREsp 2978855 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025 e interposição em 07.03.2025), estando demonstrada a intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CECILIA SANT ANNA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CECILIA SANT ANNA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025 e interposição em 07.03.2025), estando demonstrada a intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...