AREsp 2995985 - DECISAO

AREsp 2995985 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16.04.2025 e agravo interposto em 13.05.2025), e a tentativa de regularização processual foi protocolizada fora do prazo assinalado, havendo preclusão temporal da prática do ato; por tais motivos, verifica-se a intempestividade manifesta, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE REABILITACAO ORAL STETICPLAM LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE REABILITACAO ORAL STETICPLAM LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Irregularidade quanto à tempestividade e não regularização da parte
  3. 3 Preclusão temporal da prática de ato de regularização

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16.04.2025 e agravo interposto em 13.05.2025), e a tentativa de regularização processual foi protocolizada fora do prazo assinalado, havendo preclusão temporal da prática do ato; por tais motivos, verifica-se a intempestividade manifesta, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...