AREsp 3003489 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025 e interposição em 26.06.2025), e o recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; assim, por aplicação das normas processuais mencionadas, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CALDAS MARTINS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CALDAS MARTINS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025 e interposição em 26.06.2025), e o recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; assim, por aplicação das normas processuais mencionadas, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conheço do recurso