REsp 2229290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e interposição em 10.07.2025), não havendo nos autos comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os documentos apresentados (prints de tela) foram considerados insuficientes para atestar a tempestividade; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMAR JORGE DOBZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Special / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Provas Documentais Eletrônicas
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Provas Documentais Eletrônicas

Case Brief

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Parties

ADEMAR JORGE DOBZYNSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Special / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Afirmação de que prints de tela e imagens extraídas da internet não são documentos idôneos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e interposição em 10.07.2025), não havendo nos autos comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os documentos apresentados (prints de tela) foram considerados insuficientes para atestar a tempestividade; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por intempestividade.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.