AREsp 3035743 - DECISAO

AREsp 3035743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 08.01.2025 e interposto em 11.02.2025), não havendo comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal; assim, aplica-se a determinação de não conhecimento e, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA SINDJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA SINDJUFE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 08.01.2025 e interposto em 11.02.2025), não havendo comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal; assim, aplica-se a determinação de não conhecimento e, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.