RMS 77131 - DECISAO

RMS 77131 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e interposição em 07.05.2025), sendo intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e por não ter o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILTON OLIVEIRA RASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Não Conhecimento
Mandado De Segurança Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

WILTON OLIVEIRA RASTELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de interposição de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e interposição em 07.05.2025), sendo intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e por não ter o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se