AREsp 2928644 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a data de protocolo em 08/10/2024 deve ser considerada para aferição da tempestividade do Recurso Especial
2. 2 Se o protocolo do recurso como petição inicial em processo diverso configura erro grosseiro e acarreta intempestividade
3. 3 Efeito da migração do sistema eletrônico (e-SAJ para PROJUDI) e da suspensão de prazos sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar omissão quanto ao protocolo de 08/10/2024, mantendo-se a rejeição dos embargos anteriores porque o Recurso Especial, embora interposto em 08/10/2024, foi protocolado como petição inicial em processo diverso e somente inserido nos autos corretos em 12/11/2024; o protocolo em juízo diverso configura erro grosseiro que, quando não corrigido dentro do prazo, torna o recurso intempestivo; ademais, a suspensão de prazos por migração eletrônica prorrogou o prazo para 23/10/2024, não justificando o procedimento adotado pela parte; por fim, mesmo superada a intempestividade, o recurso padeceria de falta de esgotamento das instâncias ordinárias e novas...

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração de fls. 1477-1481, apenas para sanar a omissão, mantendo, porém, a rejeição dos embargos de fls. 1471/1474.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.