AREsp 2999051 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025 e interposição em 24.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado refere-se a suspensões no âmbito do STF e não é idôneo para comprovar suspensão do prazo no tribunal local, tendo em vista que recesso e feriados são regulados pela legislação local; por esses motivos o STJ não conheceu do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recesso Forense E Feriados, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Processual Recesso Forense E Feriados Honorários Advocatícios

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Regime de feriados e recesso forense

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025 e interposição em 24.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado refere-se a suspensões no âmbito do STF e não é idôneo para comprovar suspensão do prazo no tribunal local, tendo em vista que recesso e feriados são regulados pela legislação local; por esses motivos o STJ não conheceu do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.