AREsp 3007582 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto o Recurso Especial quanto o Agravo) e por ausência de comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE DUARTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE DUARTE NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto o Recurso Especial quanto o Agravo) e por ausência de comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.