REsp 2089731 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.003, § 6º, do CPC, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial; aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tempestividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal Em Feriado Municipal, Aplicação De Lei Complementar Municipal (enquadramento/progressão Funcional)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CARUARU
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade da apelação em razão de feriado municipal em 18/05
- 2 Aplicação da Lei Complementar Municipal n. 35/2013 para enquadramento/progressão de professores
- 3 Prequestionamento relativo ao art. 1.003, § 6º, do CPC
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.003, § 6º, do CPC, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial; aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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