AREsp 2997924 - DECISAO

AREsp 2997924 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 14.03.2025 após intimação em 19.02.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo os recorrentes comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição trazida para regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO DE SANTANA RORIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ANTONIO DE SANTANA RORIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal da prática de ato protocolizado fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 14.03.2025 após intimação em 19.02.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo os recorrentes comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição trazida para regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.