AREsp 2576823 - ACORDAO

AREsp 2576823 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque comprovado o feriado local que afastou a intempestividade; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve prescrição intercorrente e que a decisão estava suficientemente fundamentada (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional). Além disso, em conformidade com a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021 e com a jurisprudência do STJ, não se impõem custas ou honorários sucumbenciais ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, sendo aplicado o princípio da causalidade em desfavor do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Princípio Da Causalidade, Feriado Local (prova Para Contagem De Prazo)
Direito Processual Civil Tempestividade Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Princípio Da Causalidade Feriado Local (prova Para Contagem De Prazo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento de fixação de honorários sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque comprovado o feriado local que afastou a intempestividade; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve prescrição intercorrente e que a decisão estava suficientemente fundamentada (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional). Além disso, em conformidade com a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021 e com a jurisprudência do STJ, não se impõem custas ou honorários sucumbenciais ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, sendo aplicado o princípio da causalidade em desfavor do devedor.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 376-377).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.