AREsp 3012347 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo regularizado apenas a representação; diante da intempestividade e da irregularidade, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDER FRANCISCO CHAGAS WINCLER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDER FRANCISCO CHAGAS WINCLER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade de representação
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo regularizado apenas a representação; diante da intempestividade e da irregularidade, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...