AREsp 3007472 - DECISAO

AREsp 3007472 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE LIANDRO DIOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE LIANDRO DIOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça