AREsp 3012833 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.02.2025 e interposição em 25.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSENILSON VALCACIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSENILSON VALCACIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.02.2025 e interposição em 25.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.