AREsp 3007858 - DECISAO

AREsp 3007858 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e agravo em 10.07.2025), configurando intempestividade; a parte não regularizou tempestivamente a situação apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: RODRIGO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e agravo em 10.07.2025), configurando intempestividade; a parte não regularizou tempestivamente a situação apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...